Política de Privacidade da Plataforma mmcpg
Transparência e respeito pelos seus dados pessoais são prioridades inegociáveis no mmcpg. Este documento explica, de forma clara e objetiva, como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações em total conformidade com a LGPD.
Nosso Compromisso com Você
O mmcpg adota as melhores práticas de proteção de dados para garantir que sua experiência seja segura, transparente e totalmente em conformidade com a legislação brasileira.
Conformidade com a LGPD
Todos os tratamentos de dados realizados pelo mmcpg respeitam integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Você tem direitos claros sobre seus dados e pode exercê-los a qualquer momento.
Criptografia de Ponta a Ponta
Toda comunicação entre o seu dispositivo e os servidores do mmcpg é protegida por criptografia SSL de 256 bits. Seus dados financeiros e pessoais trafegam de forma totalmente segura pela internet.
Sem Venda de Dados
O mmcpg nunca vende, aluga ou compartilha seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários sem o seu consentimento expresso. Seus dados servem exclusivamente para a prestação dos nossos serviços.
Controle nas Suas Mãos
Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento. Basta entrar em contato com nosso suporte — respondemos em até 15 dias úteis conforme a LGPD.
Armazenamento Seguro
Os dados dos usuários são armazenados em servidores com certificações de segurança internacionais, com controles de acesso rigorosos, backups criptografados e monitoramento contínuo contra acessos não autorizados.
Comunicação Opcional
Comunicações de marketing por e-mail ou notificação só são enviadas com o seu consentimento. Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento pelas configurações da sua conta ou entrando em contato com nosso suporte.
- 1. Quem Somos
- 2. Dados que Coletamos
- 3. Como Usamos seus Dados
- 4. Base Legal do Tratamento
- 5. Compartilhamento de Dados
- 6. Retenção dos Dados
- 7. Cookies e Rastreamento
- 8. Segurança da Informação
- 9. Seus Direitos (LGPD)
- 10. Transferência Internacional
- 11. Menores de 18 Anos
- 12. Alterações desta Política
- 13. Contato e DPO
1 Quem Somos
O mmcpg é uma plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível pelo endereço mmcpg.app, voltada exclusivamente ao mercado brasileiro. Para os fins desta Política de Privacidade, o mmcpg atua como controlador dos dados pessoais dos usuários, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Esta Política de Privacidade descreve de forma transparente e detalhada como o mmcpg coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege as informações pessoais fornecidas pelos usuários durante o uso da Plataforma. A leitura atenta deste documento é fundamental antes de criar uma conta ou realizar qualquer transação no mmcpg.
✅ Canal de contato: Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Respondemos em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo previsto na LGPD.
2 Dados que Coletamos
O mmcpg coleta exclusivamente os dados necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. As categorias de dados coletados são as seguintes:
2.1 Dados de Cadastro
Coletados no momento do registro na Plataforma:
- Nome completo;
- CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- Data de nascimento;
- Endereço de e-mail;
- Número de celular;
- Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP).
2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)
Coletados durante o processo obrigatório de verificação:
- Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
- Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
- Selfie de verificação ou prova de vida, quando exigida;
- Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para transações.
2.3 Dados Financeiros
- Histórico de depósitos e saques;
- Chave Pix cadastrada (CPF, e-mail, celular ou chave aleatória);
- Dados parciais de cartão de crédito/débito (apenas os últimos 4 dígitos e bandeira, para fins de identificação — o mmcpg não armazena o número completo do cartão).
2.4 Dados de Uso e Navegação
- Endereço IP e geolocalização aproximada;
- Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
- Páginas visitadas, tempo de sessão e interações com a Plataforma;
- Histórico de apostas, jogos acessados e resultados;
- Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 7).
2.5 Dados de Comunicação
- Histórico de conversas com o suporte ao cliente;
- Mensagens enviadas por e-mail, WhatsApp ou Telegram ao mmcpg;
- Preferências de comunicação e marketing do usuário.
💡 Minimização de dados: o mmcpg adota o princípio da minimização previsto na LGPD — coletamos apenas o que é estritamente necessário para cada finalidade específica. Não coletamos dados sensíveis como origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, salvo quando expressamente exigido por lei.
3 Como Usamos seus Dados
Os dados pessoais coletados pelo mmcpg são utilizados para as seguintes finalidades específicas:
| Finalidade | Dados Utilizados |
|---|---|
| Criação e gerenciamento da conta do usuário | Nome, CPF, e-mail, celular, data de nascimento |
| Verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC) | Documentos, selfie, comprovante de residência |
| Processamento de depósitos e saques | Dados financeiros, chave Pix, histórico de transações |
| Prestação dos serviços de cassino e apostas esportivas | Histórico de apostas, saldo, preferências de jogo |
| Suporte ao cliente e resolução de disputas | Dados de cadastro, histórico de comunicação |
| Envio de comunicações promocionais (com consentimento) | E-mail, celular, preferências de comunicação |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Todos os dados necessários por determinação legal |
| Melhoria da Plataforma e análise de desempenho | Dados de navegação, cookies, logs de acesso |
| Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) | Dados financeiros, KYC, histórico de transações |
O mmcpg não utiliza os dados pessoais dos usuários para tomadas de decisão automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sem a devida transparência e possibilidade de revisão humana, conforme garantido pelo artigo 20 da LGPD.
4 Base Legal do Tratamento
Todo tratamento de dados realizado pelo mmcpg possui uma base legal expressa na LGPD. As bases legais aplicadas são:
- Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a criação e gestão da conta, processamento de transações financeiras e prestação dos serviços contratados pelo usuário;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): dados tratados por exigência da Lei 14.790/2023 (apostas online), Lei 9.613/1998 (PLD), legislação tributária e determinações do Banco Central do Brasil;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): dados de navegação e uso utilizados para melhoria da Plataforma, segurança cibernética e prevenção a fraudes, desde que não se sobreponham aos direitos fundamentais do titular;
- Consentimento (art. 7º, I): base utilizada exclusivamente para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso dos serviços principais.
5 Compartilhamento de Dados
O mmcpg poderá compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes situações, sempre nos limites estritamente necessários a cada finalidade:
5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)
Parceiros contratados para viabilizar a operação da Plataforma, como provedores de processamento de pagamentos (instituições financeiras parceiras para operações via Pix, Boleto e cartões), empresas de verificação de identidade (KYC), provedores de jogos licenciados e serviços de infraestrutura de nuvem. Todos os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente nas finalidades autorizadas e a manter padrões de segurança equivalentes aos do mmcpg.
5.2 Autoridades Competentes
O mmcpg compartilhará dados com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais sempre que exigido por lei, decisão judicial, determinação regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou outras autoridades competentes.
5.3 Proteção de Direitos
Em situações de investigação, detecção e prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro, conluio ou qualquer atividade ilícita envolvendo a Plataforma, o mmcpg poderá compartilhar informações necessárias com autoridades ou parceiros especializados em segurança.
🚫 O mmcpg NUNCA vende seus dados. Seus dados pessoais jamais são comercializados, alugados ou cedidos a terceiros para fins publicitários, de prospecção comercial ou qualquer outra finalidade não descrita nesta Política.
6 Retenção dos Dados
Os dados pessoais são mantidos pelo mmcpg pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes critérios:
- Conta ativa: os dados são mantidos durante todo o período em que a conta do usuário estiver ativa na Plataforma;
- Após encerramento da conta: os dados financeiros e de identificação são retidos por no mínimo 5 (cinco) anos contados do encerramento, conforme exigido pela legislação de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e pela regulamentação de apostas online;
- Dados de KYC: documentos de verificação são retidos por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, por determinação regulatória;
- Dados de navegação e logs: retidos por até 6 (seis) meses, exceto quando necessários para investigações em andamento;
- Dados tratados com base no consentimento: eliminados após revogação do consentimento, salvo quando houver outra base legal que justifique a manutenção.
Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular.
7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O mmcpg utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com o consentimento do usuário, para fins analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:
7.1 Cookies Essenciais
Necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada, segurança das transações e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento dos serviços. Não exigem consentimento, pois são indispensáveis à execução do contrato.
7.2 Cookies Analíticos
Coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários navegam pela Plataforma — páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso. Utilizados exclusivamente para melhorar a usabilidade e o desempenho do site. Requerem o consentimento do usuário.
7.3 Cookies de Preferências
Armazenam preferências do usuário, como configurações de exibição de jogos, favoritos e filtros aplicados. Melhoram a personalização da experiência. Podem ser desativados sem afetar as funcionalidades principais.
7.4 Como Gerenciar Cookies
O usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais diretamente nas configurações do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge) ou por meio do painel de preferências de cookies da Plataforma. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento correto do site.
8 Segurança da Informação
O mmcpg adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, alterações indevidas, divulgação, destruição ou perda acidental:
- Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da Plataforma;
- Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
- Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para a conta do usuário, fortemente recomendada;
- Controles de acesso baseados em função (RBAC) para colaboradores internos, garantindo que cada funcionário acesse apenas os dados necessários para suas atividades;
- Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeito, ataques de força bruta e anomalias de comportamento;
- Backups criptografados e redundantes realizados diariamente em múltiplas regiões geográficas;
- Testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
- Plano de resposta a incidentes documentado, com notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados em caso de violação de dados, nos prazos previstos na LGPD.
⚠️ Importante: apesar de todas as medidas de segurança adotadas, nenhum sistema é 100% inviolável. O mmcpg recomenda que o usuário mantenha sua senha segura, não a compartilhe com terceiros e ative a autenticação de dois fatores. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, entre em contato imediatamente com [email protected].
9 Seus Direitos como Titular (LGPD)
A LGPD garante ao titular dos dados um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento perante o mmcpg. Abaixo, detalhamos cada direito e como exercê-lo:
Acesso
Solicite uma cópia completa de todos os dados pessoais que o mmcpg possui sobre você.
Correção
Solicite a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Peça a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, quando não houver obrigação legal de retenção.
Portabilidade
Receba seus dados em formato estruturado para transferi-los a outro provedor de serviço.
Oposição
Oponha-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse quando estes afetarem seus direitos.
Bloqueio
Solicite o bloqueio temporário de dados desnecessários ou excessivos enquanto a questão é analisada.
Revogação do Consentimento
Revogue o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer momento e sem penalidade.
Informação
Saiba com quais terceiros seus dados são compartilhados e quais bases legais justificam cada tratamento.
10 Transferência Internacional de Dados
Em virtude da natureza global das operações de infraestrutura de TI, alguns dados pessoais dos usuários podem ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil — especialmente por provedores de serviços de nuvem e de jogos parceiros.
O mmcpg garante que toda transferência internacional de dados obedece aos requisitos do artigo 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:
- Transferência apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
- Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, incorporadas aos contratos com operadores internacionais;
- Adoção de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) quando aplicável;
- Consentimento específico e destacado do titular, quando necessário.
O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre as transferências internacionais que envolvem seus dados entrando em contato pelo e-mail [email protected].
11 Menores de 18 Anos
Os serviços do mmcpg são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, conforme determina a legislação brasileira aplicável às atividades de apostas e jogos online.
O mmcpg não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Durante o processo de cadastro, o usuário declara expressamente ser maior de idade, e a verificação de identidade (KYC) confirma essa informação por meio do CPF e documento oficial.
Caso o mmcpg identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, a conta será imediatamente suspensa, os dados serão eliminados de forma segura e os responsáveis legais serão notificados quando possível. Pais ou responsáveis que suspeitem que uma criança ou adolescente criou uma conta na Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].
🔞 Proibido para menores de 18 anos. O cadastro e o uso da Plataforma mmcpg são terminantemente vedados a pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. O mmcpg apoia ativamente a proteção de menores e as iniciativas de jogo responsável.
12 Alterações desta Política
O mmcpg reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante prévia notificação aos usuários cadastrados. As alterações entram em vigor na data indicada no topo do documento como "Última atualização".
As notificações de alterações relevantes serão realizadas por meio de:
- Aviso destacado na página inicial da Plataforma, com vigência de no mínimo 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das mudanças;
- Comunicação por e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário;
- Notificação no painel da conta do usuário ao realizar o próximo login.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados antes da data de vigência das mudanças, entrando em contato pelo e-mail [email protected].
Versões anteriores desta Política ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo usuário mediante pedido ao nosso canal de suporte.
13 Contato e Encarregado de Dados (DPO)
O mmcpg designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, responsável por:
- Receber reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Orientar os colaboradores e contratados da empresa sobre práticas de proteção de dados;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados ou registrar uma reclamação, entre em contato com o DPO do mmcpg:
📧 E-mail do DPO / Suporte de Privacidade: [email protected]
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 18, § 3º da LGPD.
Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — em português.
Se o usuário considerar que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal oficial do governo federal brasileiro, sem prejuízo de outros recursos administrativos ou judiciais.
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Tem Alguma Dúvida sobre sua Privacidade?
Nossa equipe de suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para esclarecer qualquer questão sobre a Política de Privacidade, seus direitos como titular ou o tratamento dos seus dados no mmcpg.
⛔ Apenas para maiores de 18 anos. Aposte com responsabilidade.