Termos e Condições de Uso da Plataforma mmcpg

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — refere-se ao site mmcpg, acessível por meio do endereço mmcpg.app, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que se cadastre e utilize os serviços disponibilizados pelo mmcpg.
• "Conta" — registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo Real" — valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — crédito promocional concedido pelo mmcpg, sujeito a condições específicas de rollover antes de poder ser sacado.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — multiplicador que define quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante tornar-se elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pelo mmcpg em conformidade com a regulamentação antilavagem de dinheiro.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma mmcpg — incluindo a criação de Conta, realização de depósitos, participação em jogos ou apostas esportivas — o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os dispositivos destes Termos e Condições;
2. Tem capacidade civil plena para contratar, conforme a legislação brasileira;
3. É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
4. Está utilizando a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não em nome de terceiros.

3 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do mmcpg, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF válido perante a Receita Federal;
• Não estar inscrito em qualquer lista de auto-exclusão nacional ou estadual relacionada a jogos de azar;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar em primeiro grau de colaboradores do mmcpg ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo mmcpg por violação destes Termos.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro no mmcpg é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

4.2 Unicidade da Conta

É permitida apenas uma única Conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo principal. A criação de contas duplicadas com o intuito de obter múltiplos bônus ou contornar limitações impostas pelo mmcpg é terminantemente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com confisco dos saldos.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha). O mmcpg recomenda enfaticamente o uso de senha forte, com no mínimo 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte pelo e-mail [email protected].

4.4 Verificação de Identidade (KYC)

O mmcpg poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos. A verificação é obrigatória para saques acima de R$ 500,00 e poderá ser exigida em qualquer momento por determinação regulatória.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O mmcpg aceita depósitos realizados pelos seguintes meios: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). O processamento de boleto pode levar até 3 (três) dias úteis; os demais métodos são creditados instantaneamente ou em até 30 (trinta) minutos.

5.2 Valor Mínimo e Máximo

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) por transação. Limites máximos por transação e diários podem ser estabelecidos conforme o nível de verificação da Conta e são comunicados ao Usuário no momento do depósito. O mmcpg pode alterar os limites a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 48 horas ao Usuário.

5.3 Origem dos Fundos

O mmcpg aceita exclusivamente depósitos originados de contas bancárias ou carteiras digitais tituladas pelo próprio Usuário. Depósitos de terceiros são proibidos e serão estornados integralmente. O Usuário declara que os fundos depositados têm origem lícita, conforme exigido pela legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro.

6 Saques

6.1 Processamento

Saques são processados exclusivamente para a chave Pix cadastrada e verificada em nome do Usuário. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O prazo para processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da verificação de identidade, podendo ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis em casos que exijam análise adicional.

6.2 Condições para Saque

• O Usuário deve ter completado o processo de verificação KYC;
• O Saldo Bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de rollover correspondente;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o último depósito realizado, quando aplicável;
• O mmcpg pode reter saques para análise de conformidade por até 72 horas em casos suspeitos, notificando o Usuário por e-mail.

6.3 Taxas

O mmcpg não cobra taxas administrativas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas serão informadas antes da confirmação da transação. Taxas bancárias cobradas por instituições financeiras terceiras são de responsabilidade do Usuário.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus, cashbacks, free spins e demais promoções oferecidos pelo mmcpg estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito, prevalecem as condições da promoção específica sobre as condições gerais aqui previstas.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário, o rollover padrão do mmcpg é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido. O rollover deve ser cumprido no prazo estipulado em cada promoção. Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual menor para o cumprimento do rollover — essa informação é sempre disponibilizada na página da promoção.

7.3 Uso Indevido de Bônus

O mmcpg reserva-se o direito de cancelar bônus e estornar ganhos obtidos mediante uso abusivo de promoções, incluindo: criação de múltiplas contas para obter bônus de cadastro mais de uma vez; uso de softwares automatizados para cumprir requisitos de rollover; e qualquer prática que configure abuso das políticas promocionais.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Disponibilidade dos Jogos

O catálogo de jogos do mmcpg é composto por títulos licenciados de provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. O mmcpg não é responsável pelo desenvolvimento dos jogos e não pode ser responsabilizado por falhas técnicas originadas nos sistemas dos provedores.

8.2 Resultados e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados. As apostas esportivas seguem as cotas definidas pelo mmcpg no momento da confirmação da aposta, estando sujeitas às regras específicas de cada modalidade.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que resulte em apostas colocadas incorretamente ou que provoque inconsistência nos resultados, o mmcpg reserva-se o direito de declarar as apostas afetadas como nulas e estornar os valores correspondentes. O mmcpg não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade do lado do Usuário.

8.4 Apostas Esportivas — Regras Específicas

Nas apostas esportivas, as cotas podem ser alteradas antes da confirmação. A confirmação da aposta somente ocorre após a aceitação pelo sistema. Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a suspensão temporária durante eventos críticos da partida. O mmcpg adota as regras da federação ou entidade organizadora de cada evento como referência para liquidação das apostas.

9 Jogo Responsável

O mmcpg acredita que o entretenimento deve sempre ser uma experiência segura e controlada. Por isso, disponibiliza ao Usuário as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da Conta:

• Limite de depósito — diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário a qualquer momento;
• Limite de perda — impede apostas adicionais quando o valor de perdas atinge o teto definido;
• Limite de tempo de sessão — encerra automaticamente a sessão após o período configurado;
• Realidade da conta — relatório de atividade com histórico de apostas, depósitos e resultados;
• Auto-exclusão temporária — pausa a Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 3 meses ou 6 meses;
• Auto-exclusão permanente — encerramento definitivo e irrevogável da Conta, a pedido do Usuário.

Caso o Usuário sinta que o jogo está deixando de ser uma forma de entretenimento e passando a causar problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar apoio especializado. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188. Mais informações na nossa página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo mmcpg é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse do mmcpg, nos termos da LGPD.

O mmcpg coleta os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias. Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins publicitários sem o consentimento expresso do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos previstos na LGPD, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail [email protected]. A Política de Privacidade completa está disponível na página Política de Privacidade.

11 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer automação para interagir com os jogos ou apostas;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da Plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Praticar qualquer modalidade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas por meio da Plataforma;
• Realizar depósitos em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta;
• Fazer conluio com outros jogadores para manipulação de resultados em jogos de mesa ao vivo;
• Ameaçar, assediar ou desrespeitar colaboradores do mmcpg ou outros usuários;
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer componente da Plataforma.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do mmcpg. Após a solicitação, o Saldo Real disponível será processado para saque dentro do prazo padrão, desde que as condições de saque sejam atendidas. O Saldo Bônus não cumpridor de rollover será cancelado sem direito a indenização.

12.2 Encerramento pelo mmcpg

O mmcpg reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conluio; fornecimento de informações falsas; e por determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento por violação, os saldos poderão ser confiscados após análise.

13 Limitação de Responsabilidade

O mmcpg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas, sendo o jogo, por sua natureza, uma atividade de risco. O Usuário reconhece que pode perder parte ou a totalidade dos valores depositados.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). O mmcpg não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou caso fortuito.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do mmcpg perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Alterações dos Termos

O mmcpg reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de pelo menos 7 (sete) dias corridos ao Usuário, realizada por e-mail cadastrado e por notificação na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após o término do prazo de comunicação configura aceitação das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem qualquer penalidade, desde que não haja pendências de rollover ou investigações em aberto.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do suporte do mmcpg ou de plataformas de mediação de conflitos de consumo, como o consumidor.gov.br.